Termos e Condições de Uso para Franqueado Anunciante

Atualizado em 19 de maio de 2023.

Seja muito bem-vindo!

Antes de utilizar a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, pedimos que leia atentamente o presente instrumento. A leitura deste documento é extremamente importante para a sua proteção, de seus dados, da empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME que possui direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, e de terceiros, além de garantir, para você, o uso adequado de todas as funcionalidades disponíveis nesta plataforma web.

Apresentamos abaixo os pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos, entretanto, não deixe de ler os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA em sua integralidade.

1. Estes Termos e Condições de Uso são um contrato aceito por você no momento em que faz uso da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de seus websites e aplicativos, e de suas funcionalidades, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Algumas ferramentas e aplicações da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos e Condições de Uso próprios.
2. No uso de nossa plataforma e suas funcionalidades, você deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ética, a ordem pública e Termos e Condições de Uso aplicáveis, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios ou publicidades, que sejam contrários a eles.
3. Você deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA e de terceiros, e autoriza a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA a usar, para fins de publicidade, quaisquer fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos, valores e demais conteúdos fornecidos inteiramente por você e inseridos nas ferramentas da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
4. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza por danos decorrentes dos negócios conduzidos por terceiros, usuários ou não, pois sua atuação se limita a disponibilizar o espaço para oferta de Franquias e publicidades de marcas, produtos e serviços diretamente pelos usuários anunciantes. Por esse mesmo motivo, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza pela conduta dos usuários, por conteúdos, produtos e serviços anunciados, ou insucesso nas negociações que por ventura possam acontecer.

IMPORTANTE:

1. Você deve aceitar a Política de Privacidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, que integra estes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada através do link “Política de Privacidade” localizado no rodapé da própria Plataforma.
2. Você é responsável por todos os atos praticados por você, bem como pela veracidade das informações fornecidas, para o registro da conta, para a avaliação de sua empresa caso contrate adicionalmente o Plano Valuation, e na condução de suas negociações, e se atentará às regras para anúncios que integram estes Termos e Condições de Uso, compreendidas neste instrumento.
3. A REPASSE DE FRANQUIA se reserva no direito de recusar, bloquear, inabilitar, excluir e banir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições de Uso ou outros instrumentos que os integram, incluindo aqueles usuários que realizem ações concorrentes à empresa TARGET FRANCHISING – Consultoria & Assessoria de Negócios Ltda. e à Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, objetivando a venda de serviços aos demais usuários da Plataforma sem qualquer autorização expressa e formal da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA. Como também, aqueles usuários que abordem os Anunciantes ou qualquer outro usuário da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA para atividades não autorizadas, utilizando ou não o nome da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, sem a expressa autorização formal da mesma.

Caso após sua leitura permaneça alguma dúvida a respeito de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso, entre em contato com nossa equipe pelo telefone/WhatsApp (31) 99167-4138 ou (31) 3656-4138, ou através do e-mail: sac@repassedefranquia.com.br

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 – Estes Termos e Condições de Uso são um contrato entre você usuário, denominado simplesmente CONTRATANTE, cadastrado através de login e senha na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, que legalmente registrou e forneceu seus dados cadastrais e de endereço na respectiva plataforma por livre e espontânea vontade, e a empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Prudente de Morais, nº 290 - Conjuntos 1107 / 1108 - Dallas Business Center - Bairro Cidade Jardim - CEP 30380-002, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 26.296.161/0001-68, Insc. Municipal nº 0.781.870/001-4, com direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, denominada simplesmente CONTRATADA.

1.2 – As partes acima qualificadas, respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO (TERMOS E CONDIÇÕES DE USO), que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes, para regular o uso na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de seus websites e aplicativos, denominados conjuntamente de “PLATAFORMA”.

1.3 – Algumas ferramentas e funcionalidades da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos e Condições de Uso próprios. Portanto, recomendamos que você leia estes Termos e Condições de Uso e suas Condições Particulares antes de utilizar a PLATAFORMA.

1.4 – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços, pela CONTRATADA, em favor do CONTRATANTE, conforme abaixo:

1.4.1 – Veiculação de 01 (um) único anúncio de classificados por Plano de Anúncio contratado na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, devidamente preenchido e elaborado pelo CONTRATANTE, para repasse de uma única Franquia em funcionamento ou não, com o objetivo de possibilitar sem qualquer garantia de resultado a captação de potenciais interessados, sem o compromisso da efetivação da venda do negócio, ficando o CONTRATANTE inteiramente responsável por toda e qualquer informação fornecida à PLATAFORMA em questão, na qual fará a divulgação da sua Franquia.

Para a veiculação do anúncio contratado, o CONTRATANTE deverá preencher e inserir na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, por meio de seu login e senha, as seguintes informações:

                1. Dados de cadastro:

1.4.2 – Contratação adicional de Valuation, através do Plano Valuation, que possui Algoritmo Inteligente para mensurar valores de venda estimados, mínimo e máximo, visando sugerir ao Anunciante sobre o valor de venda de sua Franquia.

1.4.2.1 – O Algoritmo Inteligente da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA para encontrar os valores estimados de venda, leva em consideração diversos fatores sobre o negócio, utilizando como parâmetro de cálculo todas as informações fornecidas pelo Anunciante por meio do preenchimento de um Formulário localizado em seu Painel de Usuário, tornando a sugestão de avaliação compatível com as informações apresentadas no referido preenchimento.

1.4.2.2 – Após o preenchimento do Formulário e envio do mesmo ao Algoritmo da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, não mais poderão ser editadas quaisquer informações preenchidas, sendo concluído o processo e emitido um Relatório de Valuation. Para um novo preenchimento deverá ser contratado um novo Plano Valuation.

1.4.2.3 – Deixamos claro que questões sentimentais e emocionais estão fora do escopo do Valuation. Devemos ter em mente que o processo de avaliação, o Valuation, não é uma ciência exata. É importante ressaltar que esse cálculo não é absoluto. Até mesmo se forem utilizados métodos de avaliação iguais, dois profissionais podem chegar a resultados distintos, pois o cálculo é complexo e depende de muitas variáveis subjetivas, entre elas: a taxa de atratividade, o potencial do negócio, sua maturidade, a carteira de clientes, estado da infraestrutura, localização, a reputação da marca e empresa no mercado, cenário e situação financeira da empresa, fatores de multiplicação, entre outras variáveis.

Entretanto, o Valuation dará informações importantes e consolidadas sobre os principais aspectos que influenciam o valor da empresa, para serem utilizados na negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA

2.1 – Como usuário, você reconhece e concorda que a utilização da PLATAFORMA implica na compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com quaisquer itens, ou condições previstas nestes Termos e Condições de Uso atual ou futuramente, ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com a PLATAFORMA, você poderá deixar de utilizá-la.

2.2 – Como usuário, você reconhece e aceita que o uso da PLATAFORMA será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar a PLATAFORMA e todas as suas ferramentas e funcionalidades de acordo com a legislação vigente, a moral, a ética, a ordem pública, estes Termos e Condições de Uso e as Condições Particulares que sejam aplicáveis, não devendo utilizar a PLATAFORMA para atividades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.

2.3 – Como usuário, você se compromete a não inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ética, à ordem pública, aos presentes Termos e Condições de Uso, às políticas da REPASSE DE FRANQUIA e às Condições Particulares aplicáveis.

2.4 – Como usuário, você se compromete a não inserir, transmitir ou difundir:

1. Conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes.
2. Programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da PLATAFORMA ou de usuários.
3. Qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita, desleal ou concorrente diretamente com a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA e com a empresa TARGET FRANCHISING – Consultoria & Assessoria de Negócios Ltda.
4. Publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso, de acordo com as políticas internas da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
5. Conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação.
6. Informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários da PLATAFORMA ou de terceiros.
7. Informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros.
8. Informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.
9. Senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdo da PLATAFORMA que sejam de titularidade de outros usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos usuários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – A CONTRATADA obriga-se a:

3.1.1 – Veicular o(s) anúncio(s) pago(s) e elaborados pelo CONTRATANTE na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA conforme o Plano de Anúncio contratado e informações fornecidas pelo mesmo através do login realizado na PLATAFORMA em questão.

3.1.2 – Gerar o Relatório de Valuation com base nas informações fornecidas pelo Anunciante, caso o mesmo contrate adicionalmente o Plano Valuation.

3.2 – O CONTRATANTE obriga-se a:

3.2.1 – Realizar a quitação referente ao Plano de Anúncio e/ou Plano Valuation contratado através de pagamento em cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, que foi selecionado após a efetivação de seu login na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, com senha exclusiva, para que a CONTRATADA realize e dê continuidade aos serviços objetos deste contrato (Termos e Condições de Uso).

3.2.2 – Alterar no anúncio elaborado na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, em tempo hábil, quaisquer informações que sofrerem alterações na Franquia anunciada na PLATAFORMA.

3.2.3 – Em caso de venda da Franquia em repasse antes da conclusão do período de vigência do Plano contratado, nenhum valor pago ou à pagar será devolvido ao CONTRATANTE, e o mesmo se compromete a alterar o status do anúncio para VENDIDO.

3.2.4 – No aceite deste instrumento, o CONTRATANTE autoriza automaticamente a CONTRATADA, à realizar a exposição de fotos, vídeos, textos, valores, mídias, nome, telefone/WhatsApp, e-mail e informações fornecidas pelo CONTRATANTE sobre a(s) Franquia(s) à serem repassadas/vendidas.

3.2.5 – Para a divulgação da Marca, foto de fachada e interior da Franquia com exposição de logomarca, o CONTRATANTE se responsabiliza por estar de posse da autorização do proprietário da respectiva Marca, por escrito.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ANÚNCIOS E PLANO VALUATION

4.1 – A PLATAFORMA dispõe de regras que devem ser observadas pelo usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos usuários da PLATAFORMA e são parte integrante deste instrumento.

4.2 – A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA reserva-se o direito exclusivo de decidir se, um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais da PLATAFORMA, e poderá remover ou banir definitivamente a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com estas regras ou que desrespeitem os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma. Além da remoção dos anúncios, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA pode ainda excluir, banir ou inabilitar o usuário infrator, conforme previsto neste instrumento.

4.3 – Os anúncios serão disponibilizados na PLATAFORMA por prazo determinado, que deve ser contratado pelo usuário após a efetivação de seu cadastro, conforme os Planos de Anúncio disponibilizados na própria PLATAFORMA. Ocorrendo a expiração do prazo de vigência do Plano de Anúncio contratado, o anúncio ficará indisponível. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não disponibiliza aos usuários backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do usuário.

4.4 – Ao criar uma conta na PLATAFORMA, você declara que todas as informações fornecidas relacionadas a você (Informações Pessoais), de sua Franquia, e de seu(s) anúncio(s), são verdadeiras, e assume a responsabilidade de mantê-las atualizadas.

4.5 – Para proteção de sua conta, sua senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada. As atividades realizadas na PLATAFORMA com o uso de sua conta serão de sua inteira responsabilidade.

4.6 – Ao efetivar a publicação de um anúncio, você declara ter a posse e propriedade da Franquia, nos moldes indicados em seu anúncio. Você também garante que informará, de forma clara e completa, todas as informações que por ventura forem solicitadas à você quando da negociação com um potencial comprador, comprometendo-se a realizar de boa-fé, todos os trâmites necessários para a efetivação da negociação e venda, dentro dos prazos acordados entre as partes, assim como prestar todas as informações necessárias assumidas. Você assumirá toda responsabilidade pelas informações sobre a Franquia anunciada, pelas informações fornecidas e necessárias à avaliação da Franquia caso contrate adicionalmente o Plano Valuation, bem como o não fornecimento de qualquer informação solicitada sobre o negócio anunciado.

4.7 – Você declara que veiculará em seus anúncios apenas:

1. Franquia(s) que tenha(m) origem e natureza lícitas, que não viole(m) qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não viole(m) os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade.
2. Anúncio(s) que não viola(m) direitos de menores de idade, não desrespeita(m) os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresenta(m) caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, também pode optar pela exclusão de determinados conteúdos, ainda que lícitos, de acordo com suas políticas internas. Ao veicular qualquer anúncio na PLATAFORMA, você assume a responsabilidade por certificar-se da origem, licitude e informações fornecidas relacionadas ao bem anunciado, assim como a sua compatibilidade com estes Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis, e concorda que a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA poderá como Administradora e Moderadora da PLATAFORMA, aprovar ou não informações e imagens por você fornecidas e inseridas na PLATAFORMA, como também poderá excluí-las caso violem os Termos e Condições de Uso citados neste instrumento.

4.8 – Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre a Franquia anunciada, sem limitação, como também fornecerá especificações técnicas e suas características, o estado em que se encontra, valor de venda, faturamento, data de abertura, localização (Estado e Cidade), motivo da venda, entre outros dados solicitados na PLATAFORMA, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio se houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar pelo mero envio de informações sobre o anúncio. Além disso, você declara que não veiculará em seu anúncio informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro qualquer usuário. A disponibilização de imagens deve reproduzir de forma fidedigna o negócio anunciado.

4.9 – A publicação de anúncios somente será realizada após a confirmação do devido pagamento, através de cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, pelo usuário anunciante do Plano de Anúncio contratado. Fica estabelecido ainda que a PLATAFORMA não cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas diretamente entre usuário anunciante e usuário comprador. Caso o Anunciante (CONTRATANTE) contrate o serviço de Prospecção Ativa para a intermediação de venda da sua Franquia através da equipe de assessoria especializada da empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, incidirá comissão em favor da referida empresa no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor da compra e venda.

4.10 – No sentido de zelar pelo bom funcionamento das relações entre os usuários da PLATAFORMA, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA poderá verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone/WhatsApp e e-mail, em conformidade com as regras apresentadas neste instrumento. Esta verificação não acarreta em compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do usuário que as disponibilizou.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1 – O valor contratado neste instrumento está estipulado conforme o Plano de Anúncio e/ou Plano Valuation escolhido pelo CONTRATANTE após a realização do login com senha particular e individual de acesso.

5.1.1 – Os pagamentos deverão ser realizados apenas por meio de cartão de crédito das bandeiras aceitas pela CONTRATADA, como também por PIX ou boleto bancário.

5.1.2 – Ficará imediatamente suspensa a prestação dos serviços em caso de não repasse dos valores pela administradora de cartões à CONTRATADA, suspensão da autorização de pagamento pelo CONTRATANTE junto à administradora de cartões de crédito ou caso se detecte fraude nos meios de pagamento provenientes do CONTRATANTE.

5.1.3 – Este contrato (Termos e Condições de Uso) não poderá ser rescindido por nenhuma das partes, salvo se, comprovada fraude por qualquer das partes ou motivos de força maior.

5.1.4 – Durante o período de experimentação de 7 (sete) dias após a contratação de qualquer dos Planos de Anúncio da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, excetuando-se desta cláusula os Planos que tiverem relação com a contratação de Valuation, o Plano de Anúncio poderá ser cancelado com a devolução integral dos valores pagos, devendo ser solicitado tal cancelamento único e exclusivamente através do e-mail: sac@repassedefranquia.com.br

Os valores pagos referentes ao Valuation, independente do Plano no qual este serviço foi contratado, por se tratar de um serviço com geração de Relatório de Valuation contemplando a integralidade de entrega do serviço prestado, não serão devolvidos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS

6.1 – Anúncios Destacados são funcionalidades que podem ser contratadas pelo usuário para posicionamento em locais de destaque randômicos na PLATAFORMA. A modalidade a ser adquirida depende da disponibilidade no momento da contratação. Definição, duração e opções disponíveis podem ser consultadas na própria PLATAFORMA.

6.2 – Independentemente da modalidade de destaque randômica contratada, após o início da execução da funcionalidade, considerando que se trata de contratação que permite a utilização imediata pelo usuário, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento. Esta disposição se aplica ainda que o item anunciado seja vendido antes do término do prazo contratado ou que o anúncio seja removido da PLATAFORMA por qualquer motivo, seja por ação própria do usuário ou de acordo com as políticas da PLATAFORMA. Além disso, não é permitido transferir a funcionalidade para outro anúncio, seja próprio ou de outro usuário da PLATAFORMA.

6.3 – O usuário está ciente de que a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não garante a efetivação da venda da(s) Franquia(s) anunciada(s) ou qualquer tipo de resultado relacionado à contratação das funcionalidades de destaque randômico e dos anúncios padrões, responsabilizando-se a PLATAFORMA apenas e tão somente pela disponibilização dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos e Condições de Uso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 – A Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA funciona durante 24 horas por dia, 365 dias no ano.

7.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupção na prestação dos serviços que poderão ocorrer por interrupção dos serviços de internet por parte dos provedores e hospedagens de acesso, ações de hackers, falta de energia elétrica, intermitência de redes de internet e provedores, e outras situações que poderão comprometer o funcionamento da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.

 CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – Declaram as partes que leram detidamente e compreenderam bem o sentido, o alcance e todas as palavras e disposições contidas neste instrumento de contrato (Termos e Condições de Uso), aceitando-o nos exatos termos e condições em que se acha redigido, por traduzir fielmente a(s) sua(s) expectativa(s) e estipulações bilateralmente ajustadas.

8.2 – Toda e qualquer prestação solicitada pelo CONTRATANTE que não aquelas objetos do presente instrumento, serão acordadas previamente, por escrito e separadamente deste instrumento, mediante celebração de termo aditivo, caso assim entendam seus signatários.

8.3 – Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição deste contrato (Termos e Condições de Uso) seja considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados, prejudicados ou invalidados.

8.4 – O presente instrumento somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante a celebração de Termos Aditivos. A tolerância das partes em relação ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato não implicará em alteração ou novação, nem criará direitos para qualquer das partes.

8.5 – A CONTRATADA compromete envidar todos os esforços necessários para o alcance dos melhores resultados na prestação de serviço objeto deste instrumento, mas ressalta que não deu ou dá qualquer garantia ao CONTRATANTE, em função das variáveis que incidem em tal prestação de serviço, entre elas, oscilação mercadológica, perfil dos potenciais interessados a serem captados ou já captados (socioeconômico/competências/habilidades), agressividade comercial da concorrência, aceitação do mercado pelo modelo de negócio anunciado, situação financeira do negócio/Franquia anunciada, infraestrutura física incluindo padrão da(s) Franquia(s), gestão atual do negócio, recursos humanos da Franquia, estoque do negócio que está em repasse, avaliação e aprovação ou não da Franqueadora, possíveis alienações, dívidas e ações judiciais, inexistência de controle dos números do negócio (receitas, custos, despesas e DRE), inconsistência de dados, entre outras que poderão prejudicar possíveis negociações de venda/repasse, reputação da marca, e este, o CONTRATANTE, reconhece que não recebeu ou baseou-se, em qualquer garantia, expressa ou implícita, para decidir contratar a prestação de serviço da CONTRATADA.

8.6 – Toda e qualquer responsabilidade quanto a veracidade dos dados e informações fornecidas em relação à(s) Franquia(s) em repasse e avaliadas são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

8.7 – Sendo necessária a interrupção da prestação de serviços objeto deste contrato por solicitação do CONTRATANTE, sua respectiva Franqueadora ou terceiros, permanecerão válidas todas as cláusulas constantes neste instrumento, sendo considerada como rescisão proveniente da parte CONTRATANTE, não cabendo portanto, qualquer devolução de quantias contratadas.

8.8 – O CONTRATANTE poderá optar por destacar randomicamente seu anúncio por tempo determinado, investindo quantia adicional do valor do Plano escolhido, ciente de que seu anúncio destacado será veiculado de forma dinâmica, randômica e aleatória na PLATAFORMA, apenas após o devido pagamento do Plano de Destaque, podendo estar visível ou não em alguns momentos, em função de anúncios em destaque de terceiros que também estarão sendo veiculados nas mesmas condições.

8.9 – O CONTRATANTE somente poderá optar por destacar seu anúncio enquanto o seu Plano de Anúncio padrão contratado ainda estiver em vigência. O período mínimo para a contratação de anúncio destacado será de 30 (trinta) dias, portanto, caso o Plano de Anúncio padrão contratado tiver vigência inferior à 30 (trinta) dias, o anúncio destacado somente ficará vigente enquanto o Plano de Anúncio padrão contratado estiver em veiculação. Desta forma, o CONTRATANTE tem ciência que, se seu Plano de Anúncio contratado parar de ser veiculado, o anúncio destacado também deixará de ser veiculado, não sendo utilizado o período mínimo de 30 (trinta) dias de destaque e não cabendo qualquer devolução de valores pela CONTRATADA. O CONTRATANTE tem conhecimento que não existe regra de proporcionalidade para os anúncios contratados, sejam eles de destaque ou não.

8.10 – Uma vez contratado um Plano de Anúncio, o período de vigência contratado não poderá ser interrompido. Caso o CONTRATANTE opte por encerrar o Plano de Anúncio, inativando o seu Plano, o mesmo declara ciente que não lhe será devolvido qualquer valor proveniente do contrato, estando quitado ou não, permanecendo devidas todas as parcelas contratadas. O CONTRATANTE tem ciência que não poderá reativar o mesmo Plano de Anúncio caso o tenha interrompido/inativado, devendo contratar um novo Plano de Anúncio.

8.11 – Cada Plano de Anúncio contratado, independente da periodicidade e formato (padrão ou destacado), dá direito a publicação de apenas 01 (um) anúncio de uma única Franquia (unidade), e por uma única vez, podendo apenas ser editado para a mesma unidade anunciada inicialmente desde a sua contratação ou excluído.

8.12 – O usuário está ciente que uma vez inserido, o anúncio será computado para fins da contagem do Plano de Anúncio contratado. A inserção de um anúncio novo, ou a edição do Plano de Anúncio originalmente contratado para uma nova unidade franqueada, havendo ou não a remoção de informações de um anúncio anterior, será contabilizada como um novo anúncio, portanto, o usuário deverá pagar por um novo Plano de Anúncio.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1 – A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA possui política sobre privacidade dos dados (Política de Privacidade), conforma as exigências legais da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que pode ser consultada através do link “Política de Privacidade” localizado no rodapé da própria PLATAFORMA. O tratamento das informações de cadastro e demais informações sobre os usuários e suas Franquias está sujeito à esta política, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso e deverá ser lida atentamente.

9.2 – O usuário reconhece, aceita e concorda expressamente que a base de dados da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que, respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

10.1 – A PLATAFORMA depende de muitos fatores alheios ao controle da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, como qualidade da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado. Dessa forma, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da PLATAFORMA ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário em caso de indisponibilidade de qualquer tipo de acesso.

10.2 – A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da PLATAFORMA que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários.

10.3 – A PLATAFORMA poderá colocar à disposição dos usuários links e ferramentas de busca que permitam aos usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades (Links). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e do conteúdo dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA de qualquer responsabilidade relativa aos websites e conteúdo acessado através dos Links.

10.4 – Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes Termos e Condições de Uso, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de introduzir novas facilidades, funcionalidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no uso da PLATAFORMA, podendo estes ser de qualquer natureza como assessoria, de pagamento, de administração, de avaliação de negócios, de acessibilidade, entre outros.

10.5 – É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cache, cópias das páginas consultadas por você na PLATAFORMA com o objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. Através deste instrumento você tem conhecimento e consente com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à Plataforma REPASSE DE FRANQUIA nos termos da Política de Privacidade.

10.6 – A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não garante que os usuários da PLATAFORMA a utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ética, a ordem pública, os presentes Termos e Condições de Uso e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas da PLATAFORMA, não sendo responsável por quaisquer infrações neste sentido. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não será responsável também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdo, informações, e manifestações de usuários ou terceiros que se comuniquem pela PLATAFORMA. O mau uso da conta é de responsabilidade do usuário.

10.7 – A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não atua como prestadora de serviços entre os usuários da PLATAFORMA, não é a proprietária das Franquias ofertadas nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços, atuando apenas na disponibilização de espaço virtual para que os usuários insiram diretamente seus próprios anúncios. Assim, qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre usuários, anunciantes ou terceiros contratados por meio da PLATAFORMA, assim como qualquer negociação, será interpretada como realizada única e exclusivamente entre o usuário e o terceiro, de tal forma que as partes devem procurar obter todas as informações sobre a Franquia ou serviço anunciado e buscar averiguar a veracidade das informações, origem e procedência, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação. A PLATAFORMA não é responsável por estas relações e negociações, sendo as partes envolvidas responsáveis pelas próprias ações ou omissões, inclusive quanto à entrega de bens ou prestação de serviços e pagamento pelo contratado. Anúncios de terceiros que conduzam à PLATAFORMA também não são responsabilidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

10.8 – Ao utilizar a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, você concorda e reconhece que a PLATAFORMA não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude das Franquias ou serviços anunciados em sua base. Desta forma, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios postados por terceiros na PLATAFORMA, nem tampouco por eventual infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e negócios de terceiros anunciados por terceiros na PLATAFORMA. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados ao conteúdo dos anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o usuário comprador ou contratante venham a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do usuário anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, a PLATAFORMA não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos usuários.

10.9 – O usuário é o único responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

10.10 – No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 – Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros:

1. Os elementos da PLATAFORMA;
2. O conteúdo da PLATAFORMA;
3. As estruturas, filtros, seleções, ordenações e apresentações do conteúdo da PLATAFORMA; e
4. Os programas operacionais, funcionalidades e algoritmos utilizados pela PLATAFORMA.

11.2 – Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, você não poderá realizar web crawling na PLATAFORMA, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

11.2.1 – Fica proibida a utilização de textos, valores, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível na PLATAFORMA para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios a PLATAFORMA sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA. Você não poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros que figurem na PLATAFORMA e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ela. Do mesmo modo, você deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja na PLATAFORMA ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através da PLATAFORMA.

11.3 – Você autoriza a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as imagens, vídeos, áudios, textos, valores, nome, telefone/WhatsApp, e-mail e qualquer outro conteúdo que inserir na PLATAFORMA, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros Sites e Redes Sociais pertencentes ao Grupo Empresarial proprietário da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – Estes Termos e Condições de Uso regem a relação entre a PLATAFORMA e você. A PLATAFORMA poderá modificar estes Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas, funcionalidades e aplicabilidades. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da PLATAFORMA. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da PLATAFORMA, inativando o seu Plano de Anúncio e sua conta de usuário.

12.2 – A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à PLATAFORMA, inabilitar ou banir o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, dos usuários que descumpram estes Termos e Condições de Uso e/ou as Condições Particulares. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário.

12.2.1 – As disposições previstas neste item se aplicam a todos os usuários da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, sem distinção entre usuários e ainda que tenha sido contratada qualquer das funcionalidades previstas em qualquer das cláusulas deste instrumento.

12.2.2 – Em caso de remoção de conteúdo e/ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito aos presentes Termos e Condições de Uso, incluindo pela falta de pagamento ou falta de repasse dos pagamentos pela administradora de cartões de crédito, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor.

12.3 – O uso das facilidades da PLATAFORMA por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização e supervisão de seus responsáveis legais, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da PLATAFORMA. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restrito aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetem a capacidade civil do usuário, o uso da PLATAFORMA lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

12.4 – A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA na PLATAFORMA tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário. Sem prejuízo, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-los, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA comunicará os usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade dos anúncios, os quais expirarão nos termos deste contrato e conforme o Plano de Anúncio contratado.

12.5 – Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados de acordo com as leis do Brasil e todos os litígios oriundos destes Termos e Condições de Uso ou com ele relacionados serão submetidos preferencialmente à jurisdição do Foro da Comarca de Belo Horizonte-Minas Gerais, podendo ser submetidos ao foro do domicílio do usuário, conforme disposto em Lei, ou, caso a demandante seja a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro de sua escolha.

12.7 – Qualquer omissão ou tolerância na exigência do cumprimento destes Termos e Condições de Uso, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.