Termos e Condições de Uso para Parceiro
Atualizado em 10 de novembro de 2020.
Seja muito bem-vindo!
Antes de utilizar a plataforma REPASSE DE FRANQUIA, pedimos que leia atentamente o presente instrumento. A leitura deste documento é extremamente importante para a sua proteção, de seus dados, da TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, com direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, e de terceiros, além de garantir, para você, o uso adequado de todas as funcionalidades disponíveis nesta Plataforma Web.
Apresentamos abaixo os pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos, entretanto, não deixe de ler os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da plataforma REPASSE DE FRANQUIA em sua integralidade.
a) Estes Termos e Condições de Uso são um CONTRATO DE PARCERIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, aceito por você, usuário PARCEIRO, no momento em que faz uso da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de seus websites e aplicativos, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Algumas ferramentas da REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos e Condições de Uso próprios.
b) No uso de nossa Plataforma e suas funcionalidades, você deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ética, a ordem pública e Termos e Condições de Uso aplicáveis, não podendo praticar nenhuma conduta ilegal, incluindo a divulgação dos Planos de Anúncios da Plataforma e da marca REPASSE DE FRANQUIA sem autorização, e que sejam contrários a eles.
c) Você deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA e de terceiros.
d) A REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza por danos decorrentes dos negócios conduzidos por terceiros, usuários ou não, pois sua atuação se limita a disponibilizar o espaço para oferta de Franquias e Publicidades de marcas, produtos e serviços diretamente pelos usuários anunciantes. Por esse mesmo motivo, a REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza pela conduta dos usuários, por conteúdos, produtos e serviços anunciados, por informações não inseridas na efetivação do cadastro e contratação do Plano, ou insucesso nas negociações que por ventura possam acontecer.
IMPORTANTE:
a) Você deve aceitar a Política de Privacidade da REPASSE DE FRANQUIA, que integra estes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada através do link “Política de Privacidade” localizado no rodapé da própria PLATAFORMA.
b) Você é responsável por todos os atos praticados por você, bem como pela veracidade das informações fornecidas, para o registro da sua conta na Plataforma, para as divulgações dos Planos de Anúncios da Plataforma e para a divulgação do seu número de CUPOM DE DESCONTO, e se atentará às regras que integram estes Termos e Condições de Uso, compreendidas neste instrumento.
c) A REPASSE DE FRANQUIA se reserva no direito de recusar, bloquear, inabilitar, excluir e banir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições de Uso ou outros instrumentos que os integram, incluindo aqueles usuários que realizem ações concorrentes à empresa TARGET FRANCHISING – Consultoria & Assessoria de Negócios Ltda. e à Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, objetivando a venda de serviços aos demais usuários da Plataforma sem qualquer autorização expressa e formal da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA. Como também, aqueles usuários que abordem os Anunciantes ou qualquer outro usuário da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA para atividades não autorizadas, utilizando ou não o nome da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, sem a expressa autorização formal da mesma.
Caso após sua leitura permaneça alguma dúvida a respeito de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso, entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp ou telefone (31) 99167-4138 ou (31) 3656-4138.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 – Estes Termos e Condições de Uso são um CONTRATO DE PARCERIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, entre você, usuário PARCEIRO, denominado simplesmente CONTRATANTE, cadastrado através de login e senha na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, que legalmente registrou e forneceu por livre arbítrio seus dados cadastrais, de endereço, CPF, RG, dados bancários para recebimentos de comissões e telefone na respectiva Plataforma por livre e espontânea vontade, e a TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Prudente de Morais, nº 290 - Conjuntos 1107 / 1108 - Dallas Business Center - Bairro Cidade Jardim - CEP 30380-002, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 26.296.161/0001-68, Insc. Municipal nº 0.781.870/001-4, com direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, denominada simplesmente CONTRATADA.
1.2 – As partes acima qualificadas, respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO DE PARCERIA (TERMOS E CONDIÇÕES DE USO), que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes, para regular o uso na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de seus websites e aplicativos, denominados conjuntamente de “PLATAFORMA”.
1.3 – Algumas ferramentas da REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos e Condições de Uso próprios. Portanto, recomendamos que você leia estes Termos e Condições de Uso e suas Condições Particulares antes de utilizar a PLATAFORMA.
1.4 – O objeto do presente contrato consiste na parceria comercial entre as partes sem vínculo empregatício, conforme abaixo:
Parceria para a divulgação e indicação dos Planos de Anúncios da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA e da própria Plataforma, de forma autônoma pelo CONTRATANTE e sem qualquer vínculo empregatício com a CONTRATADA, utilizando conjuntamente nesta divulgação e indicação obrigatoriamente o seu número único e exclusivo de CUPOM DE DESCONTO fornecido pela REPASSE DE FRANQUIA, com o objetivo de possibilitar sem qualquer garantia de resultado a contratação de Planos de Anúncios por anunciantes, não podendo em hipótese alguma ser utilizado o mencionado CUPOM DE DESCONTO para anúncio do próprio Parceiro em benefício próprio, ficando o CONTRATANTE inteiramente responsável por toda e qualquer informação fornecida sobre os Planos e a Plataforma, como também por todos os custos para esta divulgação.
Ao contratar um Plano de Anúncio utilizando o número do CUPOM DE DESCONTO do CONTRATANTE, o anunciante terá direito a um percentual de desconto calculado sobre o valor do Plano contratado, conforme o percentual de desconto vigente à época da contratação do Plano de Anúncio. A informação atualizada sobre o percentual de desconto vigente está sempre disponível na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
Na contratação de qualquer Plano de Anúncio por qualquer anunciante, desde que não seja o próprio Parceiro, que utilize o número do CUPOM DE DESCONTO do CONTRATANTE, este, o CONTRATANTE, receberá uma comissão percentual calculada sobre o valor pago pelo anunciante e efetivamente recebido pela CONTRATADA, percentual de comissão este vigente à época da contratação do Plano de Anúncio pelo anunciante. A informação atualizada sobre o percentual de comissão incidente sobre o valor pago pelo anunciante está sempre disponível na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
Para o recebimento da comissão, o CONTRATANTE deverá ter fornecido em seu cadastro na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, todos os dados solicitados pela Plataforma, incluindo seus dados bancários seguindo a orientação a seguir:
O nome do usuário PARCEIRO informado no CADASTRO DO PARCEIRO deverá ser o mesmo nome do TITULAR DA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA informada no cadastro para recebimento das comissões. Ocorrendo qualquer divergência de titularidade, ou seja, caso a conta corrente ou poupança informada no cadastro não pertença ao PARCEIRO cadastrado, o cadastro do PARCEIRO será inativado e o comissionamento não será realizado.
1.4.1 – A CONTRATADA se reserva no direito de alterar a qualquer tempo, o percentual de desconto concedido para o Plano de Anúncio contratado pelo anunciante, para mais ou para menos, como também se reserva no direito de alterar a qualquer tempo, o percentual de comissão paga para o Parceiro (CONTRATANTE) calculada sobre o valor pago pelo anunciante, para mais ou para menos, se assim entender que é necessário para otimizar a estratégia comercial e de negócios da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA. Dentro destas condições, o CONTRATANTE não poderá solicitar qualquer acréscimo de pagamento nas comissões já pagas pela CONTRATADA, como também, o usuário anunciante não poderá solicitar qualquer reembolso de valores pagos a CONTRATADA após a contratação de seu Plano de Anúncio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA
2.1 – Como usuário, você reconhece e concorda que a utilização da PLATAFORMA implica na compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com quaisquer itens, ou condições previstas nestes Termos e Condições de Uso atual ou futuramente, ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com a PLATAFORMA, você poderá deixar de utilizá-la, sem direito à recebimento de qualquer valor pago para a Plataforma, como também de qualquer comissão à receber.
2.2 – Como usuário, você reconhece e aceita que o uso da PLATAFORMA será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar a PLATAFORMA e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ética, a ordem pública, estes Termos e Condições de Uso e as Condições Particulares que sejam aplicáveis, não devendo utilizar a PLATAFORMA para atividades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.
2.3 – Como usuário, você se compromete a não inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ética, à ordem pública, aos presentes Termos e Condições de Uso, às políticas da REPASSE DE FRANQUIA e às Condições Particulares aplicáveis.
2.4 – Como usuário, você se compromete a não inserir, transmitir ou difundir:
a) Conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes.
b) Programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da PLATAFORMA ou de usuários.
c) Qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
d) Publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso, de acordo com as políticas internas da REPASSE DE FRANQUIA.
e) Conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação.
f) Informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários da PLATAFORMA ou de terceiros.
g) Informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros.
h) Informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.
i) Senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdo da PLATAFORMA que sejam de titularidade de outros usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos usuários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 – A CONTRATADA obriga-se a:
3.1.1 – Após o efetivo recebimento da Taxa de Adesão paga pelo CONTRATANTE, liberar acesso para o mesmo ao Painel do Usuário na Plataforma e conceder ao CONTRATANTE um número único e exclusivo de CUPOM DE DESCONTO, para que o CONTRATANTE possa divulgar os Planos de Anúncios da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA e a própria Plataforma em questão.
3.1.2 – Pagar a comissão ao CONTRATANTE no percentual vigente a época da contratação do Plano de Anúncio pelo anunciante, percentual de comissão este, calculado sobre o valor pago pelo anunciante na contratação do Plano de Anúncio e efetivamente recebido pela CONTRATADA. O pagamento da comissão deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento integral pela CONTRATADA dos valores recebidos dos Planos contratados pelos anunciantes.
3.1.2.1 – A CONTRATADA se reserva no direito de alterar a data de pagamento da comissão, para qualquer dia do mês subsequente ao recebimento do valor integral do Plano de Anúncio contratado pelo anunciante, caso seja necessário e entenda que será mais adequado para a consolidação do valor total das comissões do CONTRATANTE, a fim de fazer um único pagamento com todas as comissões devidas ao CONTRATANTE.
3.1.2.2 – Pagamentos feitos pelos Anunciantes através de cartão de crédito, as comissões serão pagas com 31 (trinta e um) dias, ou seja, data na qual os créditos entrarão em nossa conta corrente. Pagamentos feitos pelos Anunciantes através de PIX, as comissões serão pagas no dia do recebimento do PIX.
3.2 – O CONTRATANTE obriga-se a:
3.2.1 – Realizar a quitação referente a Taxa de Adesão através de pagamento em cartão de crédito, após a efetivação de seu cadastro na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, com senha exclusiva, para que a CONTRATADA disponibilize ao CONTRATANTE acesso ao seu Painel de Usuário e um número de CUPOM DE DESCONTO único e exclusivo.
3.2.2 – Alterar em seu cadastro na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, em tempo hábil, quaisquer informações que sofrerem alterações em seu cadastro pessoal, incluindo dados bancários, de contato e de endereço.
3.2.3 – Em caso de inativação do cadastro do CONTRATANTE por qualquer motivo antes da conclusão do período de vigência do Plano de Parceria contratado, nenhum valor pago ou à pagar será devolvido ou pago ao CONTRATANTE, e o mesmo se compromete a não mais utilizar a Marca e divulgar os Planos de Anúncios e a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
3.2.4 – No aceite deste instrumento, o CONTRATANTE tem ciência que NÃO ESTÁ AUTORIZADO A RECEBER QUALQUER QUANTIA OU VALOR, por qualquer meio, em nome da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, sendo considerado este ato como fraude e estelionato, em função do objeto deste CONTRATO DE PARCERIA que é apenas a divulgação e indicação dos Planos de Anúncios e da própria Plataforma REPASSE DE FRANQUIA em conjunto com o seu número de CUPOM DE DESCONTO, utilizando este número único e exclusivo para poder receber comissão sobre os Planos contratados na Plataforma que utilizaram seu número de CUPOM DE DESCONTO, sob pena de arcar com as sanções legais e cabíveis perante a justiça criminal.
3.2.5 – Para a divulgação da Marca REPASSE DE FRANQUIA, o CONTRATANTE deverá solicitar através do e-mail sac@repassedefranquia.com.br após validar o seu Cadastro de Parceiro na Plataforma, as artes disponíveis para que possa fazer a divulgação dos Planos de Anúncios e da própria Plataforma REPASSE DE FRANQUIA. Qualquer violação desta cláusula, ou a utilização da Marca REPASSE DE FRANQUIA, ou a utilização de artes ou material contendo a Marca, sem a autorização da REPASSE DE FRANQUIA, acarretará a rescisão justificada e imediata deste contrato, com cancelamento do cadastro do Parceiro sem qualquer devolução de valor investido em Taxa de Adesão, como também cancelamento de qualquer comissão à receber.
3.2.6 – Não utilizar em hipótese alguma, o seu número de CUPOM DE DESCONTO em benefício próprio, ou seja, para anunciar na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA com a finalidade de obter vantagem com desconto em seu Plano de Anúncio e ainda receber comissão sobre o valor pago por seu Plano de Anúncio contratado. O Parceiro não poderá definitivamente, utilizar o seu número de CUPOM DE DESCONTO para contratar qualquer Plano de Anúncio ou Plano Publicitário na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA em seu nome e CPF, sob pena de ter excluído o seu cadastro como Parceiro, como também o seu cadastro como Franqueado ou Franqueadora, incluindo a exclusão de seu anúncio ou publicidade, não cabendo a devolução de qualquer valor já pago à Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ANÚNCIOS
4.1 – A PLATAFORMA dispõe de regras que devem ser observadas pelo usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos usuários da PLATAFORMA e são parte integrante deste instrumento.
4.2 – A REPASSE DE FRANQUIA reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais da PLATAFORMA e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com estas regras. Além da remoção dos anúncios, a REPASSE DE FRANQUIA pode ainda excluir ou inabilitar o usuário infrator, conforme previsto na neste instrumento.
4.2.1 – Qualquer anúncio removido da Plataforma por descumprimento dos Termos de Uso ou não, e caso seja necessário a devolução dos valores pagos pelo usuário anunciante, a comissão referente à este anúncio não será devida pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
4.3 – Os anúncios serão disponibilizados na PLATAFORMA por prazo determinado, que deve ser contratado pelo usuário após a efetivação de seu cadastro, conforme os Planos de Anúncio disponibilizados na própria PLATAFORMA. Ocorrendo a expiração do prazo de vigência do Plano de Anúncio contratado, o anúncio ficará indisponível. A REPASSE DE FRANQUIA não disponibiliza aos usuários backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do usuário.
4.4 – Ao criar uma conta na PLATAFORMA, você declara que todas as informações fornecidas relacionadas a você (Informações Pessoais) são verdadeiras, e assume a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
4.5 – Para proteção de sua conta, sua senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada. As atividades realizadas na PLATAFORMA com o uso de sua conta serão de sua inteira responsabilidade.
4.6 – Você declara que não divulgará informações ou materiais que viola(m) direitos de menores de idade, não desrespeita(m) os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresenta(m) caráter difamatório, e que sua parceria é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. A REPASSE DE FRANQUIA, também pode optar pela exclusão de determinados conteúdos, ainda que lícitos, de acordo com suas políticas internas. Ao veicular qualquer divulgação sobre a PLATAFORMA, você assume a responsabilidade por certificar-se da origem, licitude e informações fornecidas relacionadas ao objeto deste contrato, assim como a sua compatibilidade com estes Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis, e concorda que a REPASSE DE FRANQUIA poderá como Administradora e Moderadora da PLATAFORMA, aprovar ou não informações e imagens por você fornecidas e divulgadas sobre a PLATAFORMA, como também poderá excluí-las ou obrigar que você exclua, caso violem os Termos e Condições de Uso citados neste instrumento.
4.7 – A publicação de qualquer divulgação sobre os Planos de Anúncios e sobre a própria Plataforma somente poderá ser realizada após o seu efetivo cadastro como PARCEIRO, pagamento e validação de cadastro na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
4.8 – Fica estabelecido ainda que a PLATAFORMA não cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre usuário anunciante e usuário comprador, caso não haja intermediação de negócio pela equipe de assessoria especializada da empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME. Caso haja intermediação de negócio conforme mencionado anteriormente, o CONTRATANTE tem ciência que não recebe ou receberá qualquer comissão sobre esta intermediação, mesmo que seja referente a uma Franquia que utilizou o seu número de CUPOM DE DESCONTO. A comissão é incidente apenas sobre um percentual do valor recebido pela CONTRATADA referente ao Plano contratado pelo usuário anunciante.
4.9 – No sentido de zelar pelo bom funcionamento das relações entre os usuários da PLATAFORMA, a REPASSE DE FRANQUIA poderá verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios e cadastros da Plataforma, como telefone e e-mail, em conformidade com as regras apresentadas neste instrumento. Esta verificação não acarreta em compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da REPASSE DE FRANQUIA quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do usuário que as disponibilizou.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1 – O valor contratado neste instrumento está estipulado conforme o Plano de Parceria escolhido pelo CONTRATANTE ao realizar o seu cadastro na Plataforma com senha particular e individual de acesso.
5.1.1 – Os pagamentos deverão ser realizados apenas por meio de cartão de crédito das bandeiras aceitas pela CONTRATADA.
5.1.2 – Ficará imediatamente cancelado este contrato em caso de não repasse dos valores pela Administradora de Cartões à CONTRATADA, suspensão da autorização de pagamento pelo CONTRATANTE junto à Administradora de Cartões de Crédito ou caso se detecte fraude nos meios de pagamento provenientes do CONTRATANTE.
5.1.3 – Este CONTRATO DE PARCERIA (Termos e Condições de Uso) poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, sem incidência de multa contratual rescisória, reembolso ou devolução de valores pagos a outra parte. Este contrato também poderá ser rescindido em caso de comprovação de fraude por qualquer das partes, descumprimento dos termos contratados ou motivos de força maior.
5.1.4 – A CONTRATADA se reserva no direito de alterar a qualquer tempo, o valor do Plano de Parceria, para mais ou para menos, podendo também isentar a cobrança se assim desejar a CONTRATADA, e se entender que é necessário para otimizar a estratégia comercial e de negócios da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, não podendo o CONTRATANTE solicitar qualquer tipo de reembolso dos valores já pagos a CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 – A Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA funciona durante 24 horas por dia, 365 dias no ano.
6.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupção na prestação dos serviços que poderão ocorrer por interrupção dos serviços de internet por parte dos provedores e hospedagens de acesso, ações de hackers, falta de energia elétrica, intermitência de redes de internet e provedores, e outras situações que poderão comprometer o funcionamento da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 – Declaram as partes que leram detidamente e compreenderam bem o sentido, o alcance e todas as palavras e disposições contidas neste instrumento de contrato (Termos e Condições de Uso), aceitando-o nos exatos termos e condições em que se acha redigido, por traduzir fielmente a(s) sua(s) expectativa(s) e estipulações bilateralmente ajustadas.
7.2 – Toda e qualquer prestação de serviços solicitada pelo CONTRATANTE que não aquelas objetos do presente instrumento, serão acordadas previamente, por escrito e separadamente deste instrumento, mediante celebração de termo aditivo, caso assim entendam seus signatários.
7.3 – Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição deste contrato (Termos e Condições de Uso) seja considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados, prejudicados ou invalidados.
7.4 – O presente instrumento somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante a celebração de Termos Aditivos. A tolerância das partes em relação ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato não implicará em alteração ou novação, nem criará direitos para qualquer das partes.
7.5 – A CONTRATADA compromete envidar todos os esforços necessários para o alcance dos melhores resultados na parceria objeto deste instrumento, mas ressalta que tal sucesso depende do trabalho e engajamento da parte CONTRATANTE, para a divulgação dos Planos de Anúncios e da própria Plataforma REPASSE DE FRANQUIA juntamente com o seu número de CUPOM DE DESCONTO, e que não deu ou dá qualquer garantia ao CONTRATANTE, em função das variáveis que incidem em tal parceria, entre elas, oscilação mercadológica, perfil dos potenciais anunciantes, agressividade comercial da concorrência, aceitação do mercado pelos Planos ofertados, não utilização pelo usuário anunciante do número do CUPOM DE DESCONTO do CONTRATANTE na contratação do Plano de Anúncio, entre outras que poderão prejudicar possíveis contratações, e este, o CONTRATANTE, reconhece que não recebeu ou baseou-se, em qualquer garantia, expressa ou implícita, para decidir contratar a parceria com a CONTRATADA.
7.6 – Toda e qualquer responsabilidade quanto a veracidade dos dados e informações divulgadas pelo CONTRATANTE são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
7.7 – Sendo necessária a interrupção da parceria objeto deste contrato por solicitação do CONTRATANTE, permanecerão válidas todas as cláusulas constantes neste instrumento, sendo considerada como rescisão proveniente da parte CONTRATANTE, não cabendo portanto, qualquer devolução de quantias contratadas, como também de pagamento de quaisquer comissões a receber.
7.8 – Uma vez contratado um Plano de Parceria, o período contratado não poderá ser interrompido. Caso o CONTRATANTE opte por encerrar o Plano, o mesmo declara ciente que não lhe será devolvido qualquer valor proveniente do contrato, estando quitado ou não, permanecendo devidas todas as parcelas contratadas.
O CONTRATANTE tem ciência que não poderá reativar o mesmo Plano caso o tenha interrompido, devendo contratar um novo Plano.
CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 – A REPASSE DE FRANQUIA possui política sobre privacidade dos dados (Política de Privacidade), que pode ser consultada através do link “Política de Privacidade” localizado no rodapé da própria PLATAFORMA. O tratamento das informações de cadastro e demais informações sobre os usuários está sujeito a esta política, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso e deverá ser lida atentamente.
8.2 – O usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados da REPASSE DE FRANQUIA poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que, respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA NONA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
9.1 – A PLATAFORMA depende de muitos fatores alheios ao controle da REPASSE DE FRANQUIA, como qualidade da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado. Dessa forma, a REPASSE DE FRANQUIA não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da PLATAFORMA ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário em caso de indisponibilidade de qualquer tipo de acesso.
9.2 – A REPASSE DE FRANQUIA não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da PLATAFORMA que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários.
9.3 – A PLATAFORMA poderá colocar à disposição dos usuários links e ferramentas de busca que permitam aos usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades (Links). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e do conteúdo dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta a REPASSE DE FRANQUIA de qualquer responsabilidade relativa aos websites e conteúdo acessado através dos Links.
9.4 – Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes Termos e Condições de Uso, a REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no uso da PLATAFORMA, podendo estes ser de qualquer natureza como assessoria, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.
9.5 – É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cache, cookies, cópias das páginas consultadas por você na PLATAFORMA com o objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. Através deste instrumento você consente com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à REPASSE DE FRANQUIA nos termos da Política de Privacidade.
9.6 – A REPASSE DE FRANQUIA não garante que os usuários da PLATAFORMA a utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ética, a ordem pública, os presentes Termos e Condições de Uso e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas da PLATAFORMA, não sendo responsável por quaisquer infrações neste sentido. A REPASSE DE FRANQUIA não será responsável também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdo, informações, e manifestações de usuários ou terceiros que se comuniquem pela PLATAFORMA. O mau uso da conta é de responsabilidade do usuário.
9.7 – A REPASSE DE FRANQUIA não atua como prestadora de serviços entre os usuários da PLATAFORMA, não é a proprietária das Franquias ofertadas nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços informados nos anúncios, atuando apenas na disponibilização de espaço virtual para que os usuários insiram diretamente seus próprios anúncios e dados de cadastro. Assim, qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre usuários, anunciantes ou terceiros contratados por meio da PLATAFORMA, assim como qualquer negociação, será interpretada como realizada única e exclusivamente entre o usuário e o terceiro, de tal forma que as partes devem procurar obter todas as informações sobre a Franquia ou serviço anunciado e buscar averiguar a veracidade das informações, origem e procedência, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação. A PLATAFORMA não é responsável por estas relações e negociações, sendo as partes envolvidas as únicas responsáveis pelas próprias ações ou omissões, inclusive quanto à entrega de bens ou prestação de serviços e pagamento pelo contratado. Anúncios de terceiros que conduzam à PLATAFORMA também não são responsabilidade da REPASSE DE FRANQUIA, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
9.8 – Ao utilizar a REPASSE DE FRANQUIA, você concorda e reconhece que a PLATAFORMA não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir que o usuário anunciante inclua o número de CUPOM DE DESCONTO do CONTRATANTE, como também de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude das Franquias ou serviços anunciados em sua base. Desta forma, a REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza pelo cadastro e pelo conteúdo dos anúncios postados por terceiros na PLATAFORMA, nem tampouco por eventual infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e negócios de terceiros anunciados por terceiros na PLATAFORMA. A REPASSE DE FRANQUIA não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados ao conteúdo dos cadastros e anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o usuário CONTRATANTE (PARCEIRO), comprador ou contratante anunciante venham a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do usuário anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, a PLATAFORMA não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos usuários.
9.8.1 - O CONTRATANTE somente terá direito a comissão sobre os Planos de Anúncios que forem contratados utilizando o seu número de CUPOM DE DESCONTO único e exclusivo.
9.9 – O usuário é o único responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo a REPASSE DE FRANQUIA apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.
9.10 – No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade da REPASSE DE FRANQUIA fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 – Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros:
a) Os elementos da PLATAFORMA;
b) O conteúdo da PLATAFORMA;
c) Os dados inseridos pelos usuários na PLATAFORMA;
d) As estruturas, filtros, seleções, ordenações e apresentações do conteúdo da PLATAFORMA; e
e) Os programas operacionais e funcionalidades utilizados pela PLATAFORMA.
10.2 – Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da REPASSE DE FRANQUIA ou dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, você não poderá realizar web crawling na PLATAFORMA, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, vender, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.
10.2.1 – Fica proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível na PLATAFORMA para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios a PLATAFORMA sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da REPASSE DE FRANQUIA. Você não poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) da REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros que figurem na PLATAFORMA e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ela. Do mesmo modo, você deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela REPASSE DE FRANQUIA ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja na PLATAFORMA ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através da PLATAFORMA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Estes Termos e Condições de Uso regem a relação entre a PLATAFORMA e você CONTRATANTE. A PLATAFORMA poderá modificar estes Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas, funcionalidades e aplicabilidades. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da PLATAFORMA. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da PLATAFORMA.
11.2 – A REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à PLATAFORMA, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, dos usuários que descumpram estes Termos e Condições de Uso e/ou as Condições Particulares. A REPASSE DE FRANQUIA poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário.
11.2.1 – As disposições previstas neste item se aplicam a todos os usuários da REPASSE DE FRANQUIA, sem distinção entre usuários e ainda que tenha sido contratada qualquer das funcionalidades previstas em qualquer das cláusulas deste instrumento.
11.2.2 – Em caso de remoção de conteúdo e/ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito aos presentes Termos e Condições de Uso, incluindo pela falta de pagamento ou falta de repasse dos pagamentos pela Administradora de Cartões de Crédito, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor, como também não serão devidos quaisquer pagamentos de comissões para o CONTRATANTE.
11.3 – O uso das facilidades da PLATAFORMA por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização e supervisão de seus responsáveis legais, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da PLATAFORMA. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restrito aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetem a capacidade civil do usuário, o uso da PLATAFORMA lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.
11.4 – A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da REPASSE DE FRANQUIA na PLATAFORMA tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário. Sem prejuízo, a REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-los, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a REPASSE DE FRANQUIA comunicará os usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade dos Planos, os quais expirarão nos termos deste contrato e conforme o Plano contratado.
11.5 – Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados de acordo com as leis do Brasil e todos os litígios oriundos destes Termos e Condições de Uso ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição do Foro da Comarca de Belo Horizonte-Minas Gerais.
11.6 – A PLATARFORMA compromete-se a enviar informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações por e-mail (endereço especificado no momento da criação da Conta na PLATAFORMA) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push, WhatsApp, SMS, entre outros meios. As informações poderão ainda ser enviadas por meio físico por escrito, por correios ao endereço indicado em sua Conta. Os avisos enviados a você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail.
Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações, mas se o fizer, a PLATAFORMA reserva-se o direito de cancelar sua Conta.
Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre a REPASSE DE FRANQUIA e/ou sobre empresas do mesmo Grupo Empresarial da REPASSE DE FRANQUIA.
11.7 – Qualquer omissão ou tolerância na exigência do cumprimento destes Termos e Condições de Uso, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da REPASSE DE FRANQUIA em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
